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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2010 - 16:15
Abandono recíproco de processo gera divisão das custas, sem honorários
A extinção de um processo judicial, sem julgamento de mérito, por negligência de ambas as partes resulta na repartição das custas, sem a fixação de honorários de sucumbência.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 16:39
4ª Turma Cível mantém indenização por festa desorganizada
S.G.F. e L.D.S. ingressaram com ação de indenização por danos morais em face do clube, sob a alegação de que a empresa requerida veiculou propaganda enganosa e má prestação de serviço na realização de evento festivo de final de ano.
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2010 - 14:45
Município deve indenizar vítima de acidente
Município deverá pagar indenização a um servidor por danos morais e estéticos.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2010 - 15:13
Arapiraca terá que pagar mais de R$ 20 mil por desapropriação de imóvel
Segundo decisão, avaliação feita por oficial de Justiça não deve ser desconsiderada
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2010 - 16:45
Após polêmica sobre nepotismo, Peluso exonera funcionária do STF
Servidora é casada com um funcionário do Supremo. Decisão foi publicada no Diário Oficial na terça-feira (6).
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2010 - 12:46
Tribunal decide que CVRD possui responsabilidade civil por danos ao meio ambiente
As empresas, visando cada uma liberar-se da relação processual, afirmaram em primeira instância que estariam excluídas de responsabilidade civil. Alegaram não terem contribuído diretamente para o incidente.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2010 - 11:50
Sexta Turma aplica princípio da insignificância com moderação
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em Direito Penal, vem aplicando o princípio da insignificância com cautela.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2010 - 14:18
Anulada a pronúncia por homicídio contra o dono da rede Pague Menos
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a pronúncia contra o proprietário da rede de farmácias Pague Menos pelo crime de homicídio qualificado.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2010 - 12:12
Mantida prisão de ex-policial civil acusado de integrar quadrilha de tráfico internacional de drogas
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta tarde (4) a prisão preventiva do ex-policial civil R.M.B., acusado de integrar quadrilha de tráfico internacional de drogas entre Brasil e Europa.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2010 - 10:45
Câmara Criminal mantem condenação de Policial Militar que exigia dinheiro a motorista
O Desembargador Luiz Mendonça negou provimento a apelação 0038/2009 mantendo a condenação do policial militar Ronildo Santos Alves condenado pelo crime de Concussão, previsto no artigo 305 do Código Penal Militar.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2010 - 12:56
Piso salarial não é aplicado a servidor com vínculo de natureza estatuária
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2010 - 08:20
Adicional de insalubridade: lixo doméstico não se equipara a lixo urbano
O trabalhador que desenvolve atividades de coleta de lixo e higienização sanitária no interior de empresas e residências não tem direito ao recebimento de adicional de insalubridade.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2010 - 19:05
Faculdade condenada por não oferecer acesso a aluna com deficiência
Instituições de ensino devem providenciar condições para que alunos possam ter acesso às suas dependências, ainda mais quando oferecem cursos voltados a portadores de dificuldades de algum tipo de locomoção.
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2010 - 19:10
Laudo complementar para quantificar lesões é necessário
Em suas razões recursais, o agravante aduziu ser desnecessária a realização de novo exame pericial.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2010 - 17:10
Condenado a 75 anos de prisão por estupro e homicídio tem sentença mantida
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas-corpus a Antônio Carlos Faria, condenado à pena de 75 anos de prisão pelos crimes de estupro e homicídio.
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2010 - 12:44
Negada liberdade a acusados de homicídio
O crime ocorreu em agosto do ano passado e teria sido motivado por um desentendimento entre vizinhos.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2009 - 13:13
JT concede adicional de insalubridade a agentes comunitárias de saúde
Em sua defesa, o reclamado sustentou que as atividades desempenhadas pelas trabalhadoras não as expunha a riscos ou a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, fixados nas normas regulamentares.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2009 - 15:56
Honorários advocatícios devem ser pagos por quem renuncia ao direito em que se funda a ação
Os honorários advocatícios devem ser atribuídos à parte autora quando esta renuncia ao direito sobre que se funda a ação, em fase recursal.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2009 - 13:52
Segunda Turma reconhece poder de investigação do MP em caso que envolve policiais
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a competência do Ministério Público para investigar em circunstâncias especiais, como em casos que envolvam a atividade policial.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2009 - 20:04
Capitalização de juros não é válida em contratos bancários
No julgamento da Apelação nº 122877/2008, os magistrados concluíram que não deve se admitir a capitalização dos juros nos contratos bancários, ainda que haja pactuação expressa nesse sentido em contrato.
